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O Poder Legislativo não pode interferir na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado entre o Executivo e as empresas prestadoras do serviço de transporte público. Neste cenário, a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é exclusiva da…

O procurador-geral da República, Augusto Aras, anunciou nesta quarta-feira (27/11) medidas para reestruturar o funcionamento interno do Ministério Público Federal e enfrentar alguns dos principais problemas penais do Brasil. Segundo Aras, serão três frentes de atuação. Criação de uma unidade anti-corrupção que…

A Decisão é da juíza de Direito Eline Salgado Vieira, da 2ª vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.

As cenas da agressão foram divulgadas nas redes sociais.

Permanência com pais adotivos contempla interesse da criança.